HC 708960 - DECISAO

HC 708960 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na presença de maus antecedentes do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado posterior) e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal quanto às interceptações telefônicas ou à dosimetria que justifique a fixação do regime menos gravoso.

Parties
Paciente: FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorante Por Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Maus Antecedentes +2 more

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo telefônico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na presença de maus antecedentes do paciente (condenação anterior com trânsito em julgado posterior) e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal quanto às interceptações telefônicas ou à dosimetria que justifique a fixação do regime menos gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.