HC 708682 - DECISAO

HC 708682 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para o controle abstrato de atos normativos como o Decreto Estadual n. 34.399/2021, sendo ainda necessária a individualização das pessoas supostamente sujeitas a constrangimento ilegal; portanto, não se concede a tutela pleiteada contra o ato normativo.

Parties
Impetrante: Fecomercio- Federação do Comércio do Estado do Ceará; Impetrado: Decreto Estadual n. 34.399/2021 (Governador do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise Do Pedido Liminar Declarada Prejudicada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Passaporte Sanitário, Controle Abstrato De Atos Normativos, Direito De Locomoção, Medidas De Contenção Da Covid 19
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Passaporte Sanitário Controle Abstrato De Atos Normativos Direito De Locomoção Medidas De Contenção Da Covid 19

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Parties

Fecomercio- Federação do Comércio do Estado do Ceará

Impetrante

Decreto Estadual n. 34.399/2021 (Governador do Estado do Ceará)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise Do Pedido Liminar Declarada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 legitimidade ativa de pessoa jurídica para impetrar habeas corpus coletivo
  3. 3 necessidade de individualização das pessoas supostamente constrangidas

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque o habeas corpus não é a via adequada para o controle abstrato de atos normativos como o Decreto Estadual n. 34.399/2021, sendo ainda necessária a individualização das pessoas supostamente sujeitas a constrangimento ilegal; portanto, não se concede a tutela pleiteada contra o ato normativo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, declarando prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Declaro prejudicada a análise do pedido liminar.