HC 593520 - DECISAO

HC 593520 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos, pela ausência dos requisitos subjetivos para concessão do benefício (não demonstrada comorbidade nem incapacidade de atendimento médico), e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi negada.

Parties
Paciente: JOAO PAULO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19
Direito Penal Execução Penal Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19

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Parties

JOAO PAULO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal a quo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias concluíram, com base em elementos concretos, pela ausência dos requisitos subjetivos para concessão do benefício (não demonstrada comorbidade nem incapacidade de atendimento médico), e a alteração dessa conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada a esta Corte, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, a ordem foi negada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.