HC 708016 - DECISAO

HC 708016 - DECISAO

Houve fundadas razões (justa causa) para os policiais ingressarem no imóvel em razão de comportamento suspeito do menor que retornou ao local avisando da presença da guarnição e da constatação de armas durante a abordagem; por se tratar de crime de natureza permanente e diante das provas produzidas, o ingresso e a busca foram legítimos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: MIGUEL CAMARGO SCHOLDZ PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Gravação Audiovisual De Consentimento, Justa Causa, Crime Permanente
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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

MIGUEL CAMARGO SCHOLDZ PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 ilicitude ou não das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões (justa causa) para os policiais ingressarem no imóvel em razão de comportamento suspeito do menor que retornou ao local avisando da presença da guarnição e da constatação de armas durante a abordagem; por se tratar de crime de natureza permanente e diante das provas produzidas, o ingresso e a busca foram legítimos, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.