HC 696712 - DECISAO

HC 696712 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar o entendimento do indeferimento liminar anterior; a impetração foi entendida como inadequada para apreciação de matérias que configuram valoração antecipada diante do óbice da Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a alteração da decisão de origem.

Parties
Impetrante: LUCAS RODRIGUES LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Excesso De Prazo, Medida Liminar, Súmula 691/stf, Pandemia De Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Excesso De Prazo Medida Liminar Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES LOPES

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 observância do procedimento do art. 226 do CPP em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido por não apresentar argumentos novos aptos a alterar o entendimento do indeferimento liminar anterior; a impetração foi entendida como inadequada para apreciação de matérias que configuram valoração antecipada diante do óbice da Súmula nº 691/STF, e não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a alteração da decisão de origem.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o presente pedido de reconsideração.