RHC 157770 - DECISAO

RHC 157770 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso por entender que a matéria relativa à detração penal e outros pedidos não foi examinada pelo Tribunal de origem ou já foi objeto de apreciação, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância e reiteração de pedido, impedindo o exame do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente: ALTIERES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Detração Penal, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Detração Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTIERES DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 detração penal (dedução do tempo de prisão preventiva)
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do recurso por entender que a matéria relativa à detração penal e outros pedidos não foi examinada pelo Tribunal de origem ou já foi objeto de apreciação, de modo que o conhecimento pelo STJ importaria em supressão de instância e reiteração de pedido, impedindo o exame do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso.
  • P. I.