HC 655312 - DECISAO

HC 655312 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo assegurou o devido processo, comprovando materialidade e autoria mediante fotos do artefato artesanal encontrado na cela, o que caracteriza falta grave; a revisão de tais fatos não é admissível em habeas corpus e a perda dos dias remidos aplicada (fração de 1/6) está devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Apreensão De Objetos Proibidos, Desclassificação De Falta
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Apreensão De Objetos Proibidos Desclassificação De Falta

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Parties

JOAO VITOR DOS SANTOS DA SILVA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de instrumento capaz de ofender a integridade física
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta grave para falta média
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo assegurou o devido processo, comprovando materialidade e autoria mediante fotos do artefato artesanal encontrado na cela, o que caracteriza falta grave; a revisão de tais fatos não é admissível em habeas corpus e a perda dos dias remidos aplicada (fração de 1/6) está devidamente fundamentada.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se