RHC 157736 - DECISAO

RHC 157736 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 26/7/2021 (Ação Penal n. 0701209-02.2016.8.02.0056), configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; anteriormente o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender não haver excesso de prazo e aplicar as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Parties
Recorrente: ALISON MIRANDA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ALISON MIRANDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Declarado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão da ação penal após pronúncia
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso por condenação posterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente à impetração, o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri em 26/7/2021 (Ação Penal n. 0701209-02.2016.8.02.0056), configurando perda do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; anteriormente o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender não haver excesso de prazo e aplicar as Súmulas 21 e 52 do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.