HC 708990 - DECISAO

HC 708990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no REsp n. 1.931.127/SP e por a pretensão de substituição da pena demandar reapreciação de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de writ em razão da Súmula 7/STJ, tornando o pedido desprovido de utilidade.

Parties
Paciente: Antônio Gonçalves Ramos Júnior; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Reiteração De Pedido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antônio Gonçalves Ramos Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido idêntico ao REsp n. 1.931.127/SP
  2. 2 vedação de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já decidido no REsp n. 1.931.127/SP e por a pretensão de substituição da pena demandar reapreciação de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de writ em razão da Súmula 7/STJ, tornando o pedido desprovido de utilidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.