HC 663647 - DECISAO

HC 663647 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria impugnada foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do juiz e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade de droga, dinheiro apreendido, denúncias e sistema de delivery), fundamentadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDER TANIO TOFANELI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503775-33.2019.8.26.0664)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 440 Do STJ, Bis in Idem Na Dosimetria
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

EDER TANIO TOFANELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503775-33.2019.8.26.0664)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria impugnada foi realizada dentro da discricionariedade vinculada do juiz e as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (quantidade de droga, dinheiro apreendido, denúncias e sistema de delivery), fundamentadamente afastaram a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, sendo inviável, em habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.