HC 707962 - DECISAO

HC 707962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matérias relevantes (supressão de instância), impedindo o reexame nesta instância; subsidiariamente, as provas juntadas tardiamente não se mostraram determinantes e não houve demonstração de prejuízo à defesa, e o indeferimento motivado da renovação de atos instrutórios não configurou cerceamento.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Interceptação Telefônica, Prova, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Testemunhas Compromissadas, Renovação Dos Atos Instrutórios
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Interceptação Telefônica Prova Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +2 more

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade processual em razão de declarações supostamente fraudulentas de testemunha
  2. 2 juntada de interceptação telefônica de testemunhas após encerramento da instrução
  3. 3 indeferimento motivado de renovação dos atos instrutórios e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a Corte de origem deixou de se manifestar sobre matérias relevantes (supressão de instância), impedindo o reexame nesta instância; subsidiariamente, as provas juntadas tardiamente não se mostraram determinantes e não houve demonstração de prejuízo à defesa, e o indeferimento motivado da renovação de atos instrutórios não configurou cerceamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.