HC 683926 - DECISAO

HC 683926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória (como desclassificação ou aplicação do privilégio do art. 33, §4º), mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, pois o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, contrariando o entendimento do STF e do STJ sobre observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: MARIA DAS DORES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIA DAS DORES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso por meio de habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória (como desclassificação ou aplicação do privilégio do art. 33, §4º), mas, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, pois o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas sobre gravidade abstrata, contrariando o entendimento do STF e do STJ sobre observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.