HC 700915 - DECISAO

HC 700915 - DECISAO

A falta disciplinar grave foi devidamente comprovada por depoimentos dos agentes de segurança e a conduta se subsume ao art.50, VI, da LEP; sendo assim, não há ilegalidade patente a ser reconhecida em habeas corpus, que não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Prova Testemunhal, Sanção Disciplinar, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Prova Testemunhal Sanção Disciplinar COVID 19

Case Brief

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Parties

LINDINALVON PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever falta disciplinar apurada em sindicância
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para demonstrar autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 caráter individual vs. coletivo da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

A falta disciplinar grave foi devidamente comprovada por depoimentos dos agentes de segurança e a conduta se subsume ao art.50, VI, da LEP; sendo assim, não há ilegalidade patente a ser reconhecida em habeas corpus, que não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.