HC 595980 - DECISAO

HC 595980 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (ausência de agravamento do quadro clínico, atendimento médico no estabelecimento prisional e inexistência de casos de Covid-19 no presídio), além do fato de o apenado ter cumprido apenas 15% da pena, de modo que não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDECI MONARI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Covid 19, Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19 Comorbidade

Case Brief

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Parties

VALDECI MONARI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  2. 2 análise de comorbidade e da condição de saúde do preso
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (ausência de agravamento do quadro clínico, atendimento médico no estabelecimento prisional e inexistência de casos de Covid-19 no presídio), além do fato de o apenado ter cumprido apenas 15% da pena, de modo que não estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar; o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.