HC 700787 - DECISAO

HC 700787 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de coação atual e, principalmente, por indevida supressão de duas instâncias (não houve prévio exame do pedido de extinção da punibilidade pelo Juízo de 1º grau nem pelo Tribunal Regional), o que impede o conhecimento originário pelo STJ; subsidiariamente, a análise de prescrição não procede pois o crime tributário material consumou-se em 4/6/2007 e o prazo prescricional aplicável de 8 anos não se consumou entre os marcos temporais indicados.

Parties
Paciente/impetrante: ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR; Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Do Habeas Corpus E Pela Declaração De Prescrição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Supressão De Instância, Crime Tributário Material
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prescrição Supressão De Instância Crime Tributário Material

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Parties

ELTON MALHEIROS DE MATOS JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pela Concessão Do Habeas Corpus E Pela Declaração De Prescrição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para conhecimento originário
  3. 3 extinção da punibilidade por quitação de débitos tributários (art. 9º, §2º, Lei nº 10.684/2003)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de demonstração de coação atual e, principalmente, por indevida supressão de duas instâncias (não houve prévio exame do pedido de extinção da punibilidade pelo Juízo de 1º grau nem pelo Tribunal Regional), o que impede o conhecimento originário pelo STJ; subsidiariamente, a análise de prescrição não procede pois o crime tributário material consumou-se em 4/6/2007 e o prazo prescricional aplicável de 8 anos não se consumou entre os marcos temporais indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.