HC 679577 - DECISAO

HC 679577 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por não ser cabível como substituto de recurso ordinário e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes (medidas socioeducativas) e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: NAYDSON HENRIQUE CONTI DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2136442-07.2021.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

NAYDSON HENRIQUE CONTI DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2136442-07.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por não ser cabível como substituto de recurso ordinário e, no mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, antecedentes (medidas socioeducativas) e risco à ordem pública e de reiteração delitiva, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus