RHC 143351 - DECISAO

RHC 143351 - DECISAO

Na hipótese concreta não houve invocação de jurisprudência pacificada que justificasse a dispensa da oitiva do Ministério Público; a ausência de prévia abertura de vista ao Parquet configurou vício insanável, em afronta ao art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969 e aos princípios do devido processo legal e do contraditório, de modo que o acórdão que denegou a ordem foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para prévia manifestação do Ministério Público e novo julgamento colegiado.

Parties
Recorrente: Ministério Público de São Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Paciente: Delcides Marangoni; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso provido; acórdão impugnado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para abertura de vista ao Ministério Público e novo pronunciamento do Colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Abertura De Vista Ao Ministério Público, Nulidade Por Ausência De Vista, Princípio Do Devido Processo Legal, Contraditório, Julgamento Colegiado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Abertura De Vista Ao Ministério Público Nulidade Por Ausência De Vista Princípio Do Devido Processo Legal Contraditório Julgamento Colegiado

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Delcides Marangoni

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (recurso Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de abertura de vista ao Ministério Público em processos de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático sem ouvir o Ministério Público quando houver jurisprudência pacificada
  3. 3 Nulidade do acórdão que denega habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público na ausência de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Na hipótese concreta não houve invocação de jurisprudência pacificada que justificasse a dispensa da oitiva do Ministério Público; a ausência de prévia abertura de vista ao Parquet configurou vício insanável, em afronta ao art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969 e aos princípios do devido processo legal e do contraditório, de modo que o acórdão que denegou a ordem foi anulado e os autos devem retornar ao Tribunal a quo para prévia manifestação do Ministério Público e novo julgamento colegiado.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão impugnado anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para abertura de vista ao Ministério Público e novo pronunciamento do Colegiado

Orders

  • Dar provimento ao recurso para anular o acórdão impugnado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para abertura de vista ao Ministério Público e posterior novo julgamento colegiado