HC 702316 - DECISAO

HC 702316 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando por ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é compatível com o art. 301 do CPP e as provas são lícitas; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, autoria e no risco à ordem pública (quantidade e natureza das drogas, indícios de dedicação ao tráfico); eventual irregularidade da audiência de custódia foi superada pela preventiva; além disso, pedido de revogação ficou prejudicado por liberdade provisória superveniente, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LARISSA DO NASCIMENTO DE FARIA; Órgão Julgador / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Guarda Municipal, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Guarda Municipal +1 more

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Parties

LARISSA DO NASCIMENTO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por atuação da Guarda Municipal
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; examinando por ofício, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é compatível com o art. 301 do CPP e as provas são lícitas; a conversão em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, autoria e no risco à ordem pública (quantidade e natureza das drogas, indícios de dedicação ao tráfico); eventual irregularidade da audiência de custódia foi superada pela preventiva; além disso, pedido de revogação ficou prejudicado por liberdade provisória superveniente, razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.