HC 708146 - DECISAO

HC 708146 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva em razão de fundamentação concreta que demonstra indícios de autoria e materialidade (apreensão de 411,8 kg de maconha em 609 tijolos, tentativa de fuga, não residência no distrito da culpa), que revelam risco à ordem pública e à instrução criminal, e por ausência de prova de requisito para prisão domiciliar ou medidas diversas; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELLEN FABIANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ELLEN FABIANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva em razão de fundamentação concreta que demonstra indícios de autoria e materialidade (apreensão de 411,8 kg de maconha em 609 tijolos, tentativa de fuga, não residência no distrito da culpa), que revelam risco à ordem pública e à instrução criminal, e por ausência de prova de requisito para prisão domiciliar ou medidas diversas; portanto não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.