HC 612088 - DECISAO

HC 612088 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as alegadas nulidades relativas ao julgamento virtual e à confissão extrajudicial estavam preclusas, não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), e a condenação ficou fundada em prova judicializada que corroborou elementos colhidos em inquérito; assim, não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAÚJO; Parte Contrária (opositor): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Confissão Extrajudicial, Julgamento Virtual, Preclusão, Prova Inquisitória Corroborada, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Confissão Extrajudicial Julgamento Virtual Preclusão Prova Inquisitória Corroborada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVI PINHEIRO FRANCO DE ARAÚJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento em sessão virtual por ausência de norma correlata no CPP
  2. 2 nulidade da confissão extrajudicial por suposto impedimento da advogada presente
  3. 3 preclusão das matérias não arguídas tempestivamente

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as alegadas nulidades relativas ao julgamento virtual e à confissão extrajudicial estavam preclusas, não se demonstrou prejuízo (art. 563 do CPP), e a condenação ficou fundada em prova judicializada que corroborou elementos colhidos em inquérito; assim, não é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para inverter a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.