HC 708101 - DECISAO

HC 708101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de reconhecimento indevido de concurso formal não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça, de modo que não está inaugurada a competência do art. 105 da CF para que esta Corte decida, e não há, de plano, ilegalidade patente ou direito líquido e certo à redução da pena; além disso, o disposto no art. 70 do CP autoriza a aplicação cumulativa das penas quando os crimes decorrem de desígnios autônomos.

Parties
Paciente: JONAS SOUZA GONÇAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Material, Concurso Formal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art.105 Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Concurso Material Concurso Formal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art.105 Da Cf)

Case Brief

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Parties

JONAS SOUZA GONÇAVES JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão condenatório
  2. 2 questão sobre reconhecimento de concurso formal ou concurso material
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de reconhecimento indevido de concurso formal não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça, de modo que não está inaugurada a competência do art. 105 da CF para que esta Corte decida, e não há, de plano, ilegalidade patente ou direito líquido e certo à redução da pena; além disso, o disposto no art. 70 do CP autoriza a aplicação cumulativa das penas quando os crimes decorrem de desígnios autônomos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.