HC 708058 - DECISAO

HC 708058 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, deixando de juntar documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de provas documentais pré-constituídas em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JALES JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Processual, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Processual Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO JALES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da instrução probatória em habeas corpus de rito sumário
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para aplicação da minorante e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, deixando de juntar documento essencial (cópia do inteiro teor do acórdão), o que impede o exame do pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de provas documentais pré-constituídas em habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se