HC 584512 - DECISAO

HC 584512 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva e da expedição da guia de execução definitiva, o que alterou o cenário fático-processual e transformou a custódia cautelar em execução de pena, tornando inadequada a via estreita do writ para discutir as nulidades e requisitos da prisão preventiva.

Parties
Paciente: RAILLA DA LUZ GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo, Execução Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Nulidades Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAILLA DA LUZ GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 ausência de revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias
  3. 3 defesa preliminar por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva e da expedição da guia de execução definitiva, o que alterou o cenário fático-processual e transformou a custódia cautelar em execução de pena, tornando inadequada a via estreita do writ para discutir as nulidades e requisitos da prisão preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.