HC 673547 - DECISAO

HC 673547 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória em 26/08/2021, tornando o objeto do pedido sem interesse de agir; além disso, o STJ e o STF não admitem habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Parties
Paciente: SERGIO LUIS SANTOS DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

SERGIO LUIS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 prejudicialidade do feito em razão da concessão de liberdade provisória pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem concedeu liberdade provisória em 26/08/2021, tornando o objeto do pedido sem interesse de agir; além disso, o STJ e o STF não admitem habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal