HC 708621 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ausência de proporcionalidade no aumento da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o exame do tema nesta instância.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GERHARD SCHAFER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
RAFAEL GERHARD SCHAFER
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de proporcionalidade no quantum fixado para exasperação da pena-base
- 2 tema não apreciado pelo tribunal a quo configurando supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a alegação de ausência de proporcionalidade no aumento da pena-base não foi apreciada pelo tribunal a quo, caracterizando supressão de instância e tornando inviável o exame do tema nesta instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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