HC 710136 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: SIDNEY BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SIDNEY BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Órgão a Ser Cientificado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691
- 3 fundamentação da prisão e requisitos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment