HC 670907 - DECISAO

HC 670907 - DECISAO

Esgotada esta instância jurisdicional com a determinação do STF acerca da incompetência da Justiça estadual e da remessa dos autos à Justiça Federal competente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o reconhecimento de prejudicialidade e o arquivamento do feito.

Parties
Paciente: PHELIPPE ALVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, Cp), Convalidação De Atos Decisórios (cpp, Art. 567)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Ii, Cp) Convalidação De Atos Decisórios (cpp, Art. 567)

Case Brief

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Parties

PHELIPPE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça estadual para processar crime contra empresa pública federal
  2. 2 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal competente
  3. 3 competência para avaliar convalidação dos atos praticados pelo juízo incompetente

Ratio Decidendi

Esgotada esta instância jurisdicional com a determinação do STF acerca da incompetência da Justiça estadual e da remessa dos autos à Justiça Federal competente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o reconhecimento de prejudicialidade e o arquivamento do feito.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Determino o arquivamento do feito ante a perda superveniente do objeto.