HC 710361 - DECISAO

HC 710361 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau não constante do rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ABBOUD LAHDO; Coator: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Art. 40 Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Habeas Corpus Competência Remessa Ao Tribunal De Origem Art. 40 Do Código De Processo Penal Supressão De Instância

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Parties

ABBOUD LAHDO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de observância do procedimento previsto no art. 40 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra autoridade de primeiro grau não constante do rol do art. 105, I, c, da Constituição, determinando a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.