HC 709824 - DECISAO

HC 709824 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as alegações de deficiência da defesa e nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame dessas questões neste STJ por meio de habeas corpus; portanto não se justificou a concessão da medida liminar pleiteada.

Parties
Paciente: MAXWEL DOS SANTOS PAULINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência De Defesa, Supressão De Instância, Anulação De Sentença, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 523 STF, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

MAXWEL DOS SANTOS PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência da defesa e nulidades processuais
  2. 2 imparcialidade do juiz na condução do processo
  3. 3 impossibilidade de exame de questões não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as alegações de deficiência da defesa e nulidades não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede o exame dessas questões neste STJ por meio de habeas corpus; portanto não se justificou a concessão da medida liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se