HC 545237 - DECISAO

HC 545237 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente na execução penal que declarou procedente o incidente de levantamento da medida de segurança e colocou o paciente em liberdade vigiada por 1 (um) ano com fundamento no artigo 97, § 3.º do Código Penal, tornando incabível a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: MAURO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Laudo Pericial, Internação, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Laudo Pericial Internação Periculosidade

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Parties

MAURO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de novo laudo pericial que atenda à Resolução CFM n. 2.056/2013 e à Resolução SEJU-PR n. 81/2013
  2. 2 Suficiência da avaliação multidisciplinar para comprovação de periculosidade
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de alteração superveniente na execução penal (levantamento de medida de segurança e liberdade vigiada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente na execução penal que declarou procedente o incidente de levantamento da medida de segurança e colocou o paciente em liberdade vigiada por 1 (um) ano com fundamento no artigo 97, § 3.º do Código Penal, tornando incabível a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se