HC 710479 - DECISAO
Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF (que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar), indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUIS AUGUSTO MARTINS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Ameaça, Porte De Arma
Case Brief
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Parties
LUIS AUGUSTO MARTINS COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Por não ter havido exame do mérito pelo Tribunal de origem e por não se demonstrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse desconsiderar a Súmula 691/STF (que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar), indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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