HC 701883 - DECISAO

HC 701883 - DECISAO

Não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio porque o Tribunal de origem, com análise probatória e fundamentação, concluiu que não houve confissão espontânea apta a fundamentar a condenação (confissão extrajudicial não utilizada e negada em juízo); assim, é inadequado o reexame da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS CAPELETTI DE ASSIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508648-55.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Reincidência, Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Reincidência Atenuante +1 more

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Parties

MATHEUS CAPELETTI DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1508648-55.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de reexame da segunda fase da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 utilização da confissão extrajudicial como fundamentadora da condenação

Ratio Decidendi

Não houve flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio porque o Tribunal de origem, com análise probatória e fundamentação, concluiu que não houve confissão espontânea apta a fundamentar a condenação (confissão extrajudicial não utilizada e negada em juízo); assim, é inadequado o reexame da dosimetria em habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.