HC 709847 - DECISAO

HC 709847 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO LOURENÇO BONETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-67.2020.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Reiteração De Pedido Nulidade De PAD

Case Brief

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Parties

DIEGO LOURENÇO BONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500225-67.2020.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissãvel reiteração de pedido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.