HC 706754 - DECISAO

HC 706754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se o pedido prejudicado em razão de a prisão cautelar questionada ter sido substituída por novo título de custódia (sentença condenatória de 9 anos e 4 meses, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), além de não ser possível analisar tese não debatida no Tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgo Prejudicado
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão
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Parties

EMERSON NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 preclusão de matéria não debatida no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgou-se o pedido prejudicado em razão de a prisão cautelar questionada ter sido substituída por novo título de custódia (sentença condenatória de 9 anos e 4 meses, com indeferimento do direito de recorrer em liberdade), além de não ser possível analisar tese não debatida no Tribunal a quo por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.