HC 709963 - DECISAO

HC 709963 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (a sentença condenatória), faltando a prova documental pré-constituída exigida pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: parquet estadual; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Prova Documental Pré Constituída

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Parties

DIEGO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus sem prova documental pré-constituída (ausência da sentença condenatória)
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia (a sentença condenatória), faltando a prova documental pré-constituída exigida pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.