HC 701315 - DECISAO

HC 701315 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque STF e STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio; as questões debatidas não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve embargos de declaração, o que importaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Prisão Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

GIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 possibilidade de deferimento de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque STF e STJ não admitem habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio; as questões debatidas não foram enfrentadas pela instância de origem e não houve embargos de declaração, o que importaria supressão de instância, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.