HC 650967 - DECISAO

HC 650967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição exige necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na cognição sumária do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via constitucional.

Parties
Paciente: GISLAINE DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Associação Para O Tráfico De Drogas Reexame Do Conjunto Fático Probatório Execução Provisória Da Pena

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Parties

GISLAINE DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus quanto à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de absolvição exige necessariamente o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na cognição sumária do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a via constitucional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.