HC 702728 - DECISAO

HC 702728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e da valoração de provas (perícia de aparelhos, depoimentos e apreensão de mais de 13 kg de maconha) realizado pelas instâncias ordinárias; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pelo STJ, e, em face das provas que evidenciam dedicação ao tráfico, impõe-se o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, sendo providência de reexame fático incompatível com o remédio mandamental.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUSTAVO ARAÚJO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Busca E Apreensão, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Regime Prisional Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ANDRÉ GUSTAVO ARAÚJO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio sem autorização
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame aprofundado do contexto fático-probatório e da valoração de provas (perícia de aparelhos, depoimentos e apreensão de mais de 13 kg de maconha) realizado pelas instâncias ordinárias; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício pelo STJ, e, em face das provas que evidenciam dedicação ao tráfico, impõe-se o afastamento do tráfico privilegiado, a manutenção do regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena, sendo providência de reexame fático incompatível com o remédio mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 99-100)