RHC 156471 - DECISAO

RHC 156471 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque há prova de materialidade e suporte probatório mínimo da imputação, circunstância de que os custodiados teriam declarado integrar facção criminosa (fundamento idôneo para garantia da ordem pública), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas ao objetivo de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não é função desta Corte antecipar juízo sobre a pena ou o regime a ser aplicado.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS DA SILVA VIANA; Paciente/recorrente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0064264-89.2021.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA VIANA

Paciente/recorrente

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA COSTA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão HC n. 0064264-89.2021.8.19.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de juízo prospectivo sobre a pena e regime
  3. 3 adequação e necessidade da custódia cautelar versus medidas alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque há prova de materialidade e suporte probatório mínimo da imputação, circunstância de que os custodiados teriam declarado integrar facção criminosa (fundamento idôneo para garantia da ordem pública), e porque as medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas ao objetivo de resguardar a ordem pública e a instrução criminal; ademais, não é função desta Corte antecipar juízo sobre a pena ou o regime a ser aplicado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • negação da ordem (manutenção da prisão preventiva)