HC 709846 - DECISAO

HC 709846 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a instância de origem manifestou inexistir excesso de prazo, a instrução está em andamento com audiência designada, e não estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP em razão da violência dos crimes, de modo que não há fundamento para atuação ex officio do STJ.

Parties
Paciente: SUZI HERMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZI HERMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a instância de origem manifestou inexistir excesso de prazo, a instrução está em andamento com audiência designada, e não estão preenchidos os requisitos do art. 318-A do CPP em razão da violência dos crimes, de modo que não há fundamento para atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.