HC 638971 - DECISAO

HC 638971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a prova obtida no aparelho foi considerada lícita diante da voluntariedade do desbloqueio pelo corréu, as condenações pelos arts. 33 e 35 restaram fundamentadas pelo Tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA LOPES; Recorrente: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Acesso a Dados De Aplicativo Whats App, Nulidade Processual, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Acesso a Dados De Aplicativo Whats App Nulidade Processual Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MATHEUS DA SILVA LOPES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do acesso a conversas de WhatsApp em celular apreendido
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da nulidade por devassa de dados sem autorização judicial
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a prova obtida no aparelho foi considerada lícita diante da voluntariedade do desbloqueio pelo corréu, as condenações pelos arts. 33 e 35 restaram fundamentadas pelo Tribunal de origem e a revisão dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.