HC 709651 - DECISAO

HC 709651 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria trazida é mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, tornando o novo writ inadmissível em razão do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no precedente citado.

Parties
Paciente: Paulo Roberto Santos de Souza; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Exame Criminológico Progressão De Regime Nulidade De PAD

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Parties

Paulo Roberto Santos de Souza

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  3. 3 Obrigatoriedade/adequação de complementação de exame criminológico por laudo psiquiátrico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria trazida é mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, tornando o novo writ inadmissível em razão do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado no precedente citado.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o writ.
  • Publique-se.