HC 710223 - DECISAO

HC 710223 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mandamus foi deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a custódia cautelar, impedindo o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Coação Ilegal

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Parties

BRUNO HENRIQUE CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia cautelar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mandamus foi deficientemente instruído, sem a juntada da decisão que decretou a custódia cautelar, impedindo o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.