HC 709949 - DECISAO

HC 709949 - DECISAO

O writ é inadmissível por substituir recurso próprio e por versar matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; ante a inadequação da via e a ausência de prequestionamento da nulidade alegada, a liminar foi indeferida, com fundamento na CF art. 105, I e II, no RISTJ (arts. 13, 34 e 210) e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: IDARILIO ROSA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração; mandamus considerado incabível por substituição de recurso próprio e supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Defesa Técnica, Recurso Especial, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Defesa Técnica Recurso Especial Liminar

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Parties

IDARILIO ROSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de ausência de defesa técnica em sessão de julgamento (nulidade)
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por substituir recurso próprio e por versar matéria que não foi apreciada pelo tribunal a quo, configurando supressão de instância; ante a inadequação da via e a ausência de prequestionamento da nulidade alegada, a liminar foi indeferida, com fundamento na CF art. 105, I e II, no RISTJ (arts. 13, 34 e 210) e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração; mandamus considerado incabível por substituição de recurso próprio e supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • P. I. (publique-se e intime-se)