RHC 141137 - DECISAO

RHC 141137 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do recurso em razão da superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente, declarando-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Alvará De Soltura)
Outcome
recurso julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Perda De Objeto

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Parties

JOSE CARLOS SOARES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (preso há mais de 2 anos)
  3. 3 falta de fundamentação idônea da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do recurso em razão da superveniência de alvará de soltura em favor do recorrente, declarando-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.