HC 710558 - DECISAO

HC 710558 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impugna sentença de primeiro grau sem indicar autoridade coatora e sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do writ, e seu exame implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi negada.

Parties
Paciente: Guilherme de Sousa Osti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Competência, Indicação De Autoridade Coatora, Prova Ilícita, Fundamentação Da Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Competência Indicação De Autoridade Coatora Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Guilherme de Sousa Osti

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da autoridade coatora
  2. 2 writ impugnando sentença de primeiro grau
  3. 3 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus impugna sentença de primeiro grau sem indicar autoridade coatora e sem que a matéria tenha sido apreciada pela instância estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente do writ, e seu exame implicaria supressão de instância; com fundamento no art. 210 do RISTJ a liminar foi negada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se