HC 704274 - DECISAO

HC 704274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena é matéria discricionária que somente admite intervenção do STJ se houver inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e no caso a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas pela quantidade de entorpecente (198 Kg de maconha), pelos maus antecedentes e pela reincidência; ademais, a questão da confissão quanto ao tráfico não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ROMILDO APARECIDO AMANCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Regime Prisional Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ROMILDO APARECIDO AMANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação das penas-bases no mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a dosimetria da pena é matéria discricionária que somente admite intervenção do STJ se houver inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e no caso a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado foram fundamentadas pela quantidade de entorpecente (198 Kg de maconha), pelos maus antecedentes e pela reincidência; ademais, a questão da confissão quanto ao tráfico não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo revisão sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus