HC 692103 - DECISAO

HC 692103 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situação fática e processual entre o requerente e o paciente; o magistrado singular evidenciou maior periculosidade e circunstâncias pessoais do requerente (reincidência, mandado de prisão em regime aberto, apreensão de 830,2 g de maconha), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO; Paciente: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOHN WELLINGTON DE OLIVEIRA BRITO

Requerente

Gabriel

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos de decisão de soltura
  2. 2 Identidade de situação fática e processual entre coacusados
  3. 3 Periculosidade e circunstâncias pessoais como fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade de situação fática e processual entre o requerente e o paciente; o magistrado singular evidenciou maior periculosidade e circunstâncias pessoais do requerente (reincidência, mandado de prisão em regime aberto, apreensão de 830,2 g de maconha), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.