HC 709577 - DECISAO

HC 709577 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via estreita, não admita reexame profundo do conjunto probatório, constatou-se que não ficou demonstrado o nexo entre a pandemia e a conduta delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada; em consequência, redimensionou-se a pena para 3 anos, 17 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: WILSON DEFENDI DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena, afastando a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Agravante Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Agravante Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência

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Parties

WILSON DEFENDI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de furto qualificado para furto simples
  2. 2 afastamento da agravante prevista no art. 61, II, alínea 'j' do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, via estreita, não admita reexame profundo do conjunto probatório, constatou-se que não ficou demonstrado o nexo entre a pandemia e a conduta delitiva, razão pela qual a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal foi afastada; em consequência, redimensionou-se a pena para 3 anos, 17 meses e 16 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado em virtude de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para redimensionar a pena, afastando a agravante do art. 61, II, 'j', do Código Penal, e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para redimensionar a pena para 3 anos, 17 meses e 16 dias de reclusão.