HC 710252 - DECISAO

HC 710252 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e por não ser admissível a supressão de instância, visto que as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS ROSARIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS VINICIUS ROSARIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e por não ser admissível a supressão de instância, visto que as matérias não foram apreciadas pelas instâncias originárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.